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Código do procedimento administrativo : (anotado) : (aprovado pelo Decreto-lei nº 4-2015, de 7 de janeiro)
Monografia
Publicação
Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2015
Descrição
543 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : (anotado) : (aprovado pelo Decreto-lei nº 4-2015, de 7 de janeiro)
Monografia
Publicação
Lisboa : INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2015
Descrição
534, [10] p. :
il. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : (anotado) : (aprovado pelo Decreto-lei nº 4-2015, de 7 de janeiro)
Monografia
Publicação
Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016
Descrição
571 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Curso sobre o código do procedimento administrativo : [código do procedimento administrativo, carta ética da administração pública] / José Fontes ; pref. Guilherme da Fonseca
Monografia
Publicação
Coimbra : Coimbra Editora, 2007
Descrição
225 p. ;
24 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/91, de 15 de Novembro : alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
Monografia
Publicação
Lisboa : DisLivro, D. L. 2005
Descrição
454 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral... [et al.]
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2007
Descrição
565 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : anotado / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2008
Descrição
376 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / Luiz S. Cabral de Moncada
Monografia
Publicação
Lisboa : Quid Juris, 2019
Descrição
686 p. ;
24 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Consulta (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral... [et al.]
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2003
Descrição
541 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Goncalves, João Pacheco de Amorim
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 1993-
Descrição
v. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / Luiz S. Cabral de Moncada
Monografia
Publicação
Lisboa : Quid Juris, 2017
Descrição
656 p. ;
24 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Consulta (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral... [et al.]
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2005
Descrição
539 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / António Francisco de Sousa
Monografia
Publicação
Lisboa : Lusolivro, 1993
Descrição
634, [2] p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Novo código do procedimento administrativo : anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de Moncada
Monografia
Publicação
Coimbra : Coimbra Editora, 2015
Descrição
735 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral...[et al.]
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 1998
Descrição
467, [5] p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado (com legislação complementar) / Diogo Freitas do Amaral... [et al.]
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2006
Descrição
539 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado e com a jurisprudência do STA desde o ano de 2000 / Fernando Brandão Ferreira-Pinto
Monografia
Publicação
Lisboa : Livraria Petrony, 2011
Descrição
407 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado e com a jurisprudência do STA desde o ano de 2000 até ao 3.º trimestre de 2011 / [anot.] Fernando Brandão Ferreira-Pinto
Monografia
Publicação
Lisboa : Digital Jurisbook, 2012
Descrição
415 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2015
Descrição
532 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2016
Descrição
521 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
342.9(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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